A INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA E A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2021 NO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEGA DE CHEQUE EM BRANCO PARA O GOVERNO
E DE NEGOCIAÇÕES DE DINHEIRO PÚBLICO A PORTAS FECHADAS



ASSISTA AO VÍDEO E ENTENDA QUAIS OS IMPACTOS DAS NEGOCIAÇÕES
DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PORTAS FECHADAS!









POR UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E PELO FIM DO “CHEQUE EM BRANCO” PARA QUE O GOVERNO NEGOCIE DINHEIRO PÚBLICO A PORTAS FECHADAS

É PARA DECIDIR COMO O NOSSO DINHEIRO VAI SER GASTO QUE EXISTE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE DEFINE QUANTO VAI PARA A EDUCAÇÃO, PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E PARA A SAÚDE, POR EXEMPLO.

TODO ANO, O GOVERNADOR PROPÕE UM PROJETO DE ORÇAMENTO, AS DEPUTADAS E DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEBATEM ESSE PROJETO E PROPÕEM MUDANÇAS ANTES QUE ELE VIRE LEI. ASSIM, O ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE É DEFINIDO.

AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO CLARAS: QUALQUER MUDANÇA NO QUE A LOA DETERMINOU DEVE VOLTAR A SER DEBATIDA PELA ASSEMBLEIA.
ESSA É A REGRA DO JOGO!

MAS NA PRÁTICA NÃO TEM SIDO ASSIM... E TODO ANO O GOVERNO TIRA UM POUCO DAQUI E PÕE MAIS UM POUCO ALI, SEM PASSAR PELA ASSEMBLEIA.

SE O GOVERNO DECIDE SOZINHO QUANDO E COMO DISTRIBUIR ESSE DINHEIRO, OS CHAMADOS CRÉDITOS ADICIONAIS, AS DISCUSSÕES DEIXAM DE SER PÚBLICAS: AS NEGOCIAÇÕES SÃO FEITAS A PORTAS FECHADAS E FICAM SÓ ENTRE OS GRUPOS INTERESSADOS, SEM A TRANSPARÊNCIA QUE A REGRA DO JOGO EXIGE.

E QUANDO ISSO ACONTECE COM O SISTEMA DE JUSTIÇA É AINDA MAIS GRAVE: O GOVERNO DÁ DINHEIRO A MAIS PARA QUEM DEVERIA FISCALIZAR E JULGAR ABUSOS E OMISSÕES DO PRÓPRIO GOVERNO.

SÃO BILHÕES DE REAIS, TODO ANO!
QUAL A SOLUÇÃO?
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VAMOS PRESSIONAR AS DEPUTADAS E OS DEPUTADOS PARA:

• Acabar com a abertura direta de créditos adicionais pelo Governo para as instituições do Sistema de Justiça - que devem fiscalizá-lo e julgá-lo.

• Garantir que os orçamentos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam sempre debatidos de forma transparente e com a participação direta da Assembleia e da Sociedade.