POR UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E PELO FIM DO “CHEQUE EM BRANCO” PARA QUE O GOVERNO NEGOCIE DINHEIRO PÚBLICO A PORTAS FECHADAS
É PARA DECIDIR COMO O NOSSO DINHEIRO VAI SER GASTO QUE EXISTE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE DEFINE QUANTO VAI PARA A EDUCAÇÃO, PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E PARA A SAÚDE, POR EXEMPLO.
TODO ANO, O GOVERNADOR PROPÕE UM PROJETO DE ORÇAMENTO, AS DEPUTADAS E DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEBATEM ESSE PROJETO E PROPÕEM MUDANÇAS ANTES QUE ELE VIRE LEI. ASSIM, O ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE É DEFINIDO.
AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO CLARAS: QUALQUER MUDANÇA NO QUE A LOA DETERMINOU DEVE VOLTAR A SER DEBATIDA PELA ASSEMBLEIA.
ESSA É A REGRA DO JOGO!
MAS NA PRÁTICA NÃO TEM SIDO ASSIM... E TODO ANO O GOVERNO TIRA UM POUCO DAQUI E PÕE MAIS UM POUCO ALI, SEM PASSAR PELA ASSEMBLEIA.
SE O GOVERNO DECIDE SOZINHO QUANDO E COMO DISTRIBUIR ESSE DINHEIRO, OS CHAMADOS CRÉDITOS ADICIONAIS, AS DISCUSSÕES DEIXAM DE SER PÚBLICAS: AS NEGOCIAÇÕES SÃO FEITAS A PORTAS FECHADAS E FICAM SÓ ENTRE OS GRUPOS INTERESSADOS, SEM A TRANSPARÊNCIA QUE A REGRA DO JOGO EXIGE.
E QUANDO ISSO ACONTECE COM O SISTEMA DE JUSTIÇA É AINDA MAIS GRAVE: O GOVERNO DÁ DINHEIRO A MAIS PARA QUEM DEVERIA FISCALIZAR E JULGAR ABUSOS E OMISSÕES DO PRÓPRIO GOVERNO.
SÃO BILHÕES DE REAIS, TODO ANO!